O que a Defensoria Pública pode e o que não pode fazer
A Defensoria propõe ação civil pública desde 2007, mas não oferece denúncia, não propõe mandado de segurança coletivo nem ADI. O dia 6 da série mapeia esses limites, art. 134 da CF e LC 80/94.
Qual modelo de assistência jurídica o Brasil adotou?
O Brasil não paga advogado caso a caso: mantém um quadro próprio de defensores concursados, o salaried staff model. O dia 5 da série explica o modelo, o judicare e o convênio com a OAB.
Defensor público precisa de OAB? O que diz o STF sobre a capacidade postulatória
O STF já decidiu: exigir inscrição na OAB do defensor público é inconstitucional. O dia 4 da série explica de onde vem a capacidade postulatória do defensor e por que ele não é advogado.
Defensor público tem foro por prerrogativa de função? O que diz o STF
A CF/88 não dá foro por prerrogativa de função a defensores públicos, e o STF já derrubou tentativa de Constituição estadual de criar esse foro. Dia 3 da série explica a diferença entre função essencial à Justiça e jurisdição.
A Defensoria Pública é Poder, ente ou órgão? O que diz o art. 134
A Defensoria Pública não é Poder, não é ente federativo e não é órgão subordinado a nada. O dia 2 da série explica o art. 134 e as pegadinhas sobre autonomia e honorários.
Código de Ética do CONFEA: por que a Arquitetura não entra mais na prova
A Resolução CONFEA 1.002/2002 organiza princípios, deveres e vedações do Sistema CONFEA/CREA em cinco categorias espelhadas. Veja os pontos que a banca mais cobra, da saída da Arquitetura às penalidades.
Por que a Defensoria Pública existe (e desde quando está na Constituição)
A Constituição de 1988 criou o dever de assistência jurídica integral e gratuita e entregou a tarefa à Defensoria Pública. O dia 1 da série explica o art. 134 e a pegadinha que troca jurídica por judiciária.
Decreto 33.094/2023: resumo do Código de Ética do servidor do RN
Resumo do Decreto 33.094/2023, Código de Ética do servidor do RN: quem se submete, 21 deveres, 22 vedações, brindes até R$ 100, nepotismo e CEET.
Decreto 33.094/2023 – Código de Ética do servidor público civil do RN
Decreto 33.094/2023 · Código de Ética RN Quem se submete Deveres Vedações Brindes CEET e CES FAQ Questões no Instagram Legislação do RN Ética no Serviço Público · atualizado em setembro de 2026 Decreto 33.094/2023: o Código de Ética do servidor do RN explicado para a prova Quem se submete, os 21 deveres, as 22 […]
Processo Disciplinar: Lei 6.677/94 da Bahia
Veja o rito completo do processo disciplinar da Lei 6.677/94, da investigação preliminar ao julgamento, com os prazos que mais caem em prova.