Decreto 33.094/2023: o Código de Ética do servidor do RN explicado para a prova

O Decreto 33.094/2023 é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, aprovado em 27 de outubro de 2023. Ele vale para todo agente do Executivo estadual, inclusive estagiários e terceirizados, fixa 21 deveres e 22 vedações, limita brindes a R$ 100 por ano civil e cria o CEET e as Comissões de Ética Setoriais.

Se você vai prestar concurso para o Executivo potiguar, essa norma de 20 artigos costuma valer pontos preciosos na prova de Ética. Ela é cheia de prazo, valor e composição de colegiado, exatamente o tipo de detalhe que a banca troca numa alternativa. O Decreto nº 33.094/2023 está no conteúdo de Ética no Serviço Público do Concurso Unificado RN 2026 e já apareceu em questões do Instituto AOCP no concurso do IDEMA-RN, em 2025.

Vou percorrer o Código de Ética do servidor do RN inteiro, na ordem do texto. Em cada ponto você encontra o que a norma diz, como aquilo aparece na rotina de uma repartição e a pegadinha que costuma cair.

Quem se submete ao Código de Ética do servidor do RN?

O Código de Ética do servidor do RN alcança todo agente que exerce mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo estadual, mesmo sem remuneração ou de forma transitória. Também se aplica a estagiários, bolsistas, terceirizados, prestadores de serviço e aos integrantes da Alta Administração, como os secretários de Estado.

Pense na recepcionista terceirizada de uma secretaria estadual, no estagiário de Direito que atende no balcão e no secretário de Estado. Os três respondem ao mesmo Código.

O Art. 1º do Anexo Único adota um conceito largo de servidor: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Remuneração não é requisito. Vínculo permanente também não.

Quem mais entra no Código de Ética do RN (§ 1º)

• Servidores de fora da carreira estadual que estejam em exercício em unidades administrativas do Poder Executivo.
• Estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração estadual. O servidor responsável pelo educando deve assegurar que ele tome ciência do Código.
• Terceirizados e outros prestadores de serviços.

A Alta Administração no Decreto 33.094/2023 (§ 2º)

• Secretários de Estado e equivalentes hierárquicos, além dos titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculadas.
• Presidentes, diretores e equivalentes hierárquicos da Administração indireta, com os titulares das unidades a eles vinculadas.
• Ocupantes de cargo em comissão diretamente vinculados ao Governador e ao Vice-Governador.

Quais direitos o Decreto 33.094/2023 garante ao servidor e ao denunciante?

O Decreto 33.094/2023 garante ao servidor liberdade de expressão, direito de denunciar atos ilegais ou imorais, sigilo de informações não funcionais e acesso às acusações quando investigado. Quem denuncia e se identifica recebe cópia da decisão, pode obter os autos às suas expensas e tem a identidade preservada em sigilo.

Código de ética só traz obrigação? Não. Antes dos deveres, o Art. 5º lista seis direitos que decorrem da conduta ética no ambiente de trabalho.

O denunciante identificado no Decreto 33.094/2023 (Art. 6º)

Quem oferece representação ou denúncia e se identifica tem direito a obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal. Também tem direito a manter a identidade em sigilo durante e após a tramitação do processo.

O que o Decreto 33.094/2023 proíbe: as 22 vedações ao servidor do RN

O Art. 8º do Decreto 33.094/2023 traz 22 vedações ao servidor do RN. Entre elas estão usar o cargo para favorecimento, receber vantagens indevidas, usar informação privilegiada, discriminar, criar ambiente hostil, compartilhar notícia que sabe ser falsa, usar redes oficiais para assunto alheio às atribuições e importunar colegas fora do expediente sem urgência.

Nem toda vedação do Art. 8º fala de dinheiro. Várias tratam de mensagem fora do expediente, post em rede social oficial e boato que destrói a reputação de um colega. Organizei os 22 incisos por tema.

Mensagem ao subordinado às 22h, sem urgência nenhuma, parece só falta de noção. No Código do RN, é vedação expressa do Art. 8º, XVIII.

Discriminação no Decreto 33.094/2023: duas listas que não são iguais

A banca adora misturar o dever do Art. 7º, III, com a vedação do Art. 8º, VIII. As listas se sobrepõem só em parte.

Servidor do RN pode receber brinde? O limite de R$ 100 no Decreto 33.094/2023

Pelo Decreto 33.094/2023, o servidor do RN não pode aceitar presente de fonte proibida em razão do cargo. Não contam como presente os brindes sem valor comercial e os distribuídos por cortesia, propaganda, divulgação habitual, eventos especiais ou datas comemorativas, estes limitados a R$ 100,00 em cada ano civil.

O resumo que circula por aí diz que o servidor do RN pode receber presente de até R$ 100. Essa leitura está errada, e é justamente ela que a banca explora.

O Art. 12 proíbe o servidor de, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do cargo, emprego ou função. Presente ou vantagem, pelo § 1º, abrange bens ou serviços dados gratuitamente, ajuda financeira, empréstimo, gratificação, prêmio, comissão, propina, promessa de emprego ou favor.

O que não é presente para o Decreto 33.094/2023 (§ 3º)

Na prática: uma fornecedora do Estado distribui, no fim do ano, agendas com a sua logomarca para todos os clientes. É brinde de divulgação habitual e, dentro do limite anual, não é presente para fins do Art. 12. Agora, a mesma empresa convida o fiscal do contrato para um jantar pago “para agradecer a parceria”. Fonte proibida, vantagem ligada às atribuições: vedado.

Quais sanções o Código de Ética do servidor do RN prevê?

O Código de Ética do servidor do RN prevê advertência e censura ética, aplicadas pela Comissão de Ética Setorial após apuração de ofício ou por denúncia, sem prejuízo de sanções de outras instâncias. Se a conduta também for infração da LC 122/1994 e o autor for servidor investido em cargo público, a apuração é só disciplinar.

O caminho de uma falta ética, segundo o Art. 14:

1. Início de ofício ou por denúncia.
2. Apuração pela Comissão de Ética Setorial.
3. Advertência ou censura ética, sem prejuízo das sanções legais de outras instâncias.
4. Comunicação à unidade de gestão de recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, com reflexo em promoção e em outros procedimentos da carreira quando a lei ou o regulamento previr.

A censura ética não é só uma bronca por escrito. Pelo § 1º, ela pode conter determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta, por meios eficazes para atingir os objetivos pretendidos.

Decreto 33.094/2023 e LC 122/1994: quando a falta ética também é infração disciplinar

Posse e códigos específicos no Decreto 33.094/2023

Pelo Decreto 33.094/2023, todo ato de posse ou investidura em função pública no Executivo do RN exige um termo em que o postulante declara conhecer o Código de Ética e se compromete a observá-lo. O decreto também admite códigos de ética específicos, desde que não contrariem as suas disposições.

Repare no detalhe do Art. 19: o termo acompanha a posse e também a investidura em função pública, não só o cargo efetivo. E o Art. 20 fecha o texto com a regra de convivência entre o Código estadual e os códigos setoriais.

Perguntas frequentes sobre o Decreto 33.094/2023

Tiago Zanolla

Professor de concursos públicos há mais de 15 anos. Foi servidor do Tribunal de Justiça do Paraná por 12 anos, oito deles como oficial de justiça. É autor de livro sobre ética no serviço público, criador do método SER de seleção do conteúdo relevante e fundador da UFEM Educacional.

Ética no serviço público
Legislação estadual
@proftiagozanolla