Quem aplica as penalidades ao Defensor Público Federal
A LC 80/94 lista cinco penalidades para o defensor público federal e divide quem aplica cada uma entre o Defensor-Geral e o Presidente da República. O dia 26, último da série, fecha com prescrição e revisão do processo disciplinar.
Defensor público pode atuar em processo de parente? Impedimentos da LC 80/94
A LC 80/94 impede o defensor público de atuar em processo de parente até o terceiro grau. O dia 25 da série explica deveres, proibições e impedimentos dos arts. 44 a 48.
Defensor público tem vitaliciedade? As garantias do art. 43 da LC 80/94
O defensor público não tem vitaliciedade: tem estabilidade, depois de três anos de exercício. O dia 24 da série explica as quatro garantias do art. 43 e as prerrogativas do art. 44 da LC 80/94.
Como funciona a remoção do Defensor Público Federal (LC 80/94, art. 34)
A regra é a inamovibilidade. A LC 80/94 abre duas portas para a remoção do defensor público federal: a voluntária, a pedido ou por permuta, e a compulsória, a única pena capaz de afastar essa garantia.
Como funciona a promoção do Defensor Público Federal (LC 80/94)
Antiguidade e merecimento se alternam a cada vaga, mas quem escolhe e efetiva a promoção é sempre o Defensor-Geral. O dia 22 da série explica os arts. 30 a 33 da LC 80/94.
Quando o concurso da DPU é obrigatório? O critério do 1/5
A LC 80/94 obriga a abertura do concurso da DPU quando um quinto dos cargos iniciais estiver vago. O dia 21 da série explica o ingresso na carreira e a pegadinha da base de cálculo.
DPU nos Estados: onde atua e quem dirige cada unidade
A LC 80/94 define onde a Defensoria Pública da União atua nos Estados e quem dirige cada unidade. O dia 20 da série explica o art. 14 e a pegadinha do convênio obrigatório.
O que faz a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União?
O Corregedor-Geral fiscaliza a conduta dos membros da DPU, mas não julga sozinho. O dia 19 da série explica quem propõe, quem decide e quem julga, pelos arts. 8º, 10 e 13 da LC 80/94.
Como é composto o Conselho Superior da Defensoria Pública da União
O Conselho Superior da DPU tem nove membros: três natos e seis eleitos pela carreira. O dia 18 da série explica os arts. 8º, 9º e 10 da LC 80/94 e a pegadinha do voto de qualidade.
Quem nomeia o Defensor Público-Geral Federal? LC 80/94, art. 6º
O Presidente da República nomeia o Defensor Público-Geral Federal, mas só depois da lista tríplice formada pelos membros da DPU e da aprovação do Senado. O dia 17 da série explica o rito e a pegadinha do quórum.