Sim. No Paraná, a primeira infração, se for gravíssima, pode levar à demissão: nenhuma norma exige infração anterior para isso. A Lei 20.656/2021, art. 92, manda a autoridade observar a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração, os motivos e as consequências do fato, os antecedentes e a reincidência. As hipóteses de demissão estão no art. 293, V, da Lei 6.174/1970.

A primeira infração pode levar à demissão?

Sim. Nem a Lei 20.656/2021 nem o Estatuto exigem infração anterior para a demissão. O caminho é instaurar o PAD e, comprovada a falta, aplicar a sanção que a gravidade comporta.

No Estatuto, a reincidência aparece como condição só nas penas mais leves: a repreensão cabe também na reincidência de falta que resultou em advertência, e a suspensão na reincidência de falta que resultou em repreensão (art. 293, II e III). A demissão tem hipóteses próprias (art. 293, V), como:

• crime contra a administração pública;
• abandono do cargo;
• ofensa física em serviço, salvo legítima defesa;
• insubordinação grave em serviço;
• aplicação irregular dos dinheiros públicos;
• lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;
• corrupção passiva, nos termos da lei penal.

O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo legal em que se enquadre.Lei 6.174/1970, art. 294

Pegadinha: “primeira falta” não é escudo contra a demissão. O que decide é se a conduta se encaixa em uma das hipóteses legais e se a sanção é proporcional.

Quais critérios a autoridade usa para escolher a sanção?

O art. 92 da Lei 20.656/2021 lista o que a autoridade competente deve observar para impor e graduar a sanção:

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará: I – proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;Lei 20.656/2021, art. 92, caput e inciso I

• I: proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
• II: gravidade do fato, tendo em vista os motivos e as consequências;
• III: antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação violada;
• IV: reincidência;
• V: situação econômica do infrator, no caso de multa;
• VI: circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes.

A “primeira coisa” que a aula destaca é a proporcionalidade do inciso I: quanto mais grave a infração, mais pesada pode ser a sanção.

O que é reincidência e o que ela muda?

O inciso IV define o conceito:

a reincidência, assim compreendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação de sanção anterior;Lei 20.656/2021, art. 92, IV

Reincidência exige sanção anterior. Quem comete a primeira falta não é reincidente, mas o art. 94, I, trata a reincidência como agravante, e o art. 92, III, manda olhar os antecedentes. A ausência deles não impede a demissão: apenas deixa de agravar.

Pegadinha: reincidência não é repetir a falta. É repetir infração de igual natureza depois de já ter recebido sanção.

Quais circunstâncias atenuam e quais agravam a penalidade?

A Lei 20.656/2021 separa as duas listas nos arts. 93 e 94:

São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: I – a ausência de dolo;Lei 20.656/2021, art. 93, caput e inciso I

• Atenuam (art. 93): ausência de dolo; baixo grau de instrução; reparação espontânea do dano; comunicação prévia e eficaz do risco de danos; colaboração com a fiscalização.
• Agravam (art. 94): reincidência; ausência de comunicação do risco; vantagem pecuniária ou motivo torpe; coação; perigo grave à saúde pública ou ao meio ambiente; dano à propriedade alheia; fraude ou abuso de confiança; abuso de licença, permissão ou autorização.

O Estatuto acrescenta, no art. 292, os parâmetros gerais da pena disciplinar:

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade de infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.Lei 6.174/1970, art. 292

Quadro-resumo: lei seca x regra atual

Como cai em prova?

• Literalidade: “proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração” é o inciso I do art. 92.
• Confronto: a ideia de que só se demite quem reincide é falsa; a reincidência pesa nas penas leves e como agravante, não como pré-requisito da demissão.
• Distinção: reincidência (nova infração de igual natureza após sanção) x antecedentes (histórico de cumprimento da legislação). São incisos diferentes do art. 92.

Perguntas rápidas

Primeira falta grave pode dar demissão?

Sim, desde que a conduta se enquadre em hipótese de demissão e a sanção seja proporcional (Lei 6.174/1970, art. 293, V; Lei 20.656/2021, art. 92).

Qual o primeiro critério para aplicar a sanção?

A proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração (art. 92, I, da Lei 20.656/2021).

O que é reincidência no PAD?

A repetição de infração de igual natureza após aplicação de sanção anterior (art. 92, IV).

Quais circunstâncias sempre atenuam a penalidade?

Ausência de dolo, baixo grau de instrução, reparação espontânea do dano, comunicação prévia do risco e colaboração com a fiscalização (art. 93).

A situação econômica do servidor conta?

Conta no caso de aplicação de multa (art. 92, V).

O ato de demissão precisa citar o fundamento legal?

Sim, o art. 294 do Estatuto manda mencionar sempre o dispositivo legal em que se enquadre.

Fontes

• Lei 20.656/2021, normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos no Estado do Paraná (texto do portal oficial: https://www.legislacao.pr.gov.br/).
• Lei 6.174/1970, Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (texto do portal oficial: https://www.legislacao.pr.gov.br/).
• Constituição Federal de 1988 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm).

Atualizado em 18/10/2026. Última alteração da lei consultada: Lei 20.656/2021, sem alteração posterior identificada. Lei 6.174/1970: alterações até a Lei 22.207/2024 constam no texto do portal oficial.