Legislação para concursos
Como funciona a remoção do Defensor Público Federal (LC 80/94, art. 34)
O defensor público federal é inamovível: a garantia do art. 134, § 1º, impede tirá-lo do seu local de atuação contra a vontade. A remoção é a única via de mudança, e a LC 80/94 abre só duas portas: a voluntária, a pedido do próprio defensor, e a compulsória, aplicada pelo Conselho Superior como pena.
Parece simples, mas a banca adora inverter a ordem entre remoção e promoção, trocar o quórum da remoção compulsória e esquecer que a permuta também respeita antiguidade. Vamos por partes.
O que diz o art. 35 da LC 80/94 sobre a remoção voluntária?
A remoção voluntária nasce da vontade do próprio defensor, e só existe de duas formas: a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria (art. 35). Ninguém é removido voluntariamente para uma categoria diferente da sua, isso seria promoção, não remoção.
- Art. 35: Remoção voluntária é sempre a pedido ou por permuta, entre membros da mesma categoria.
- Art. 37: A pedido: requerimento ao Defensor Público-Geral nos 15 dias seguintes ao aviso de vaga no Diário Oficial.
- Art. 37, critério de desempate: Havendo mais de um candidato, vence o mais antigo na categoria; persistindo o empate, o mais antigo na carreira, depois no serviço da União, no serviço público, o mais idoso e, por fim, o melhor classificado no concurso.
Um exemplo simples. Duas vagas abrem na mesma categoria, uma em Brasília e outra em Manaus. Um defensor lotado em Manaus pode pedir remoção para Brasília, mas só concorre com outros defensores da mesma categoria que também pediram; se dois pedirem a mesma vaga, vence o mais antigo na categoria, não o mais antigo na carreira (esse critério só entra como primeiro desempate).
E a remoção compulsória, como funciona?
A remoção compulsória é a única exceção à inamovibilidade (art. 34): uma pena, não uma escolha do defensor. Ela é aplicada pelo Defensor Público-Geral Federal quando a falta torna incompatível a permanência do defensor no órgão de lotação, mas depende de um rito: parecer prévio do Conselho Superior, aprovação por dois terços desse colegiado e ampla defesa em processo administrativo disciplinar (arts. 8º, XVII, e 36).
Iniciativa do próprio defensor: a pedido ou por permuta, sempre dentro da mesma categoria (art. 35).
Pena aplicada pelo Defensor-Geral, com parecer prévio e aprovação de 2/3 do Conselho Superior, mais ampla defesa em PAD (arts. 34 e 36).
Quantos votos o Conselho Superior precisa para aplicar a remoção compulsória?
É o quórum do Conselho Superior para aprovar a remoção compulsória, depois do parecer prévio e antes da ampla defesa em processo administrativo disciplinar (arts. 8º, XVII, e 36).
A banca gosta de trocar esse quórum por maioria absoluta, ou de transferir a decisão para a Corregedoria-Geral, que só emite o parecer prévio. Quem decide, e precisa dos dois terços, é o Conselho Superior; quem aplica a pena, depois de aprovada, é o Defensor-Geral.
As três trocas que a banca faz neste tópico
- Remoção × promoção. A banca diz que a vaga é preenchida primeiro por promoção, depois por remoção. O certo é o contrário: a remoção precede o preenchimento da vaga por promoção (art. 37, § 2º).
- Quórum da remoção compulsória. A banca diz que ela é aprovada por maioria absoluta da Corregedoria. O certo é que ela é aplicada pelo Defensor-Geral, aprovada por 2/3 do Conselho Superior, com parecer prévio e ampla defesa em PAD.
- Permuta. A banca diz que a permuta independe de antiguidade. O certo é que ela é concedida mediante requerimento, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na carreira, só entre membros da mesma categoria (art. 38).
Remoção não é escolha unilateral: ou o próprio defensor pede, ou o Conselho Superior aprova por dois terços.
Tese do dia 23 da série
Guarde a lógica do rito: a remoção voluntária parte do defensor e respeita antiguidade dentro da categoria; a remoção compulsória parte do Conselho Superior e exige quórum qualificado. Entre as duas, a remoção sempre precede a promoção na fila da vaga. Esta é a série Defensoria Pública: 26 tópicos, um por dia, aqui em tiagozanolla.com.br/blog.
Perguntas rápidas sobre o tema
Defensor Público Federal pode ser removido?
Sim, de duas formas. A remoção voluntária é a regra: a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria (art. 35). A remoção compulsória é a exceção, uma pena aplicada pelo Defensor-Geral com aprovação de dois terços do Conselho Superior e ampla defesa em processo disciplinar (arts. 34 e 36).
O que é remoção por permuta na Defensoria Pública da União?
É a troca de lotação entre dois defensores da mesma categoria, concedida mediante requerimento de ambos, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na carreira (art. 38). Não existe permuta entre categorias diferentes, só entre membros do mesmo nível.
Quem julga a remoção compulsória do defensor público federal?
A pena é aplicada pelo Defensor Público-Geral Federal, mas depende de parecer prévio do Conselho Superior e de aprovação por dois terços desse colegiado, além de processo administrativo disciplinar com ampla defesa (arts. 8º, XVII, e 36 da LC 80/94).
Remoção e promoção disputam a mesma vaga ao mesmo tempo?
Não na mesma ordem. O art. 37, § 2º, diz que a remoção precede o preenchimento da vaga por promoção: primeiro se abre a chance de remoção entre os da categoria, só depois, se sobrar vaga, ela vai para a lista de promoção.
Fontes verificadas: Lei Complementar 80/1994, arts. 8º, 34 a 38
Constituição Federal de 1988, art. 134, § 1º
