Fato e vício do produto e do serviço: a responsabilidade no CDC explicada para a prova

Uma panela que não fecha e uma panela que explode

Você compra uma panela de pressão. Em um cenário, a tampa simplesmente não encaixa. No outro, a válvula trava e a panela estoura no fogão. Os dois produtos têm problema, mas a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, trata cada situação com regras, responsáveis e prazos diferentes. Essa distinção ocupa os arts. 8º a 28 e é a parte do CDC mais cobrada em prova de tribunal.

Neste capítulo você vai entender a lógica do Capítulo IV do Código: os três níveis de periculosidade e o recall, a diferença entre fato e vício, quem responde e como se defende, os prazos de 30 dias, 90 dias e cinco anos e, no fim, a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor.

Arts. 8º a 28 da Lei 8.078/1990 em seis números

30 dias

para o fornecedor sanar o vício do produto (art. 18, § 1º)

7 a 180 dias

faixa em que as partes podem ajustar esse prazo (art. 18, § 2º)

30 e 90 dias

para reclamar do vício em bem não durável e durável (art. 26)

5 anos

de prescrição para indenização por fato do produto (art. 27)

3 excludentes

para o fabricante no fato do produto (art. 12, § 3º)

1 exceção

à responsabilidade objetiva: o profissional liberal (art. 14, § 4º)

Saúde e segurança: os três níveis de periculosidade (arts. 8º a 10)

Tudo é potencialmente perigoso. Faca corta, carro bate, remédio em excesso vira veneno. Por isso o art. 8º não proíbe todo risco: ele proíbe os riscos que não sejam normais e previsíveis em razão da natureza e da fruição do produto ou serviço. E, em qualquer hipótese, obriga o fornecedor a dar as informações necessárias e adequadas.

A doutrina organiza isso em três degraus. Troque de aba e veja como a exigência sobe a cada nível.

Periculosidade inerente ou latente · Art. 8º

O risco faz parte do produto e qualquer pessoa o reconhece: a faca, o fogão, o carro. Basta informar. Se o dano vem desse risco normal, não há defeito e o fornecedor não responde.

O produto industrial traz essa informação em impressos que o acompanham (§ 1º), e o fornecedor ainda precisa higienizar equipamentos e utensílios e avisar sobre risco de contaminação (§ 2º), pensando em quem tem alergia, intolerância à lactose ou doença celíaca.

Potencialmente nocivo ou perigoso · Art. 9º

O risco ainda é da natureza do produto, mas é maior: medicamento, bebida alcoólica, produto de limpeza abrasivo, agrotóxico. Aqui a informação precisa ser ostensiva e adequada, sem prejuízo de outras medidas, como a embalagem difícil de abrir para criança.

Alto grau de nocividade · Art. 10

Nenhum aviso resolve. O fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. A bala infantil que engasga com facilidade, o aparelho que pega fogo no uso normal.

E se o fornecedor só descobre o problema depois que o produto já está nas lojas? É a periculosidade adquirida, que nasce de um defeito. A resposta do art. 10 é o recall.

1. Descobriu, comunica imediatamente. Às autoridades competentes e aos consumidores (§ 1º).
2. Anuncia na imprensa, rádio e televisão. Tudo às expensas do fornecedor (§ 2º).
3. O poder público também avisa. União, Estados, Distrito Federal e Municípios informam os consumidores sempre que souberem do risco (§ 3º).

O art. 10 não exige que o fornecedor saiba do risco. Basta que devesse saber. A banca troca por “desde que comprovado o conhecimento” e a frase fica errada.

O giro do CDC: responsabilidade objetiva e a divisão entre fato e vício

No Código Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva: para indenizar, você prova conduta, dano, nexo causal e culpa. Agora imagine provar culpa de um fabricante com certificação internacional, controle de qualidade e rastreamento de cada peça. Você perde antes de começar.

O CDC inverte a lógica. Aqui a regra é a responsabilidade objetiva: o fornecedor responde independentemente de culpa. Você ainda prova a conduta, o dano e o nexo causal, mas a culpa sai da conta. E ele ainda pode escapar se provar uma excludente.

O dano é o centro do sistema.

O CDC separa a responsabilidade pelo tipo de bem atingido. Se o problema atinge a saúde ou a segurança, é fato do produto ou do serviço, também chamado de defeito ou acidente de consumo. Se atinge só o patrimônio, porque o bem não serve, vale menos ou veio diferente do anunciado, é vício.

Vício · Arts. 18 a 25

A geladeira não gela. O pacote de 1 kg veio com 900 g. O conserto não resolveu. Problema intrínseco, dano ao bolso.

Fato · Arts. 12 a 17

A geladeira explode e queima a cozinha. O remédio sem advertência causa reação grave. O dano vai além do produto e atinge a pessoa.

Use o filtro e veja como cada situação se encaixa.

Fato ou vício na Lei 8.078/1990

Leitura correta: o STJ lê o fato do produto de forma ampla. Um vício grave o bastante para causar dano indenizável além do próprio produto também vira fato, e a pretensão passa a prescrever em cinco anos, não em 90 dias.

Os danos que se indenizam

Dano patrimonial é o que cabe em uma planilha: quanto custa consertar o carro, comprar outro celular. Dano extrapatrimonial não tem cifrão: a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, a dor da perda. Dentro do extrapatrimonial, a jurisprudência separa o dano moral em sentido estrito e o dano estético, e todos podem se somar.

Material + moral

Cumuláveis quando nascem do mesmo fato.

Estético + moral

Também cumuláveis. O estético é dano autônomo.

Cheque devolvido

A simples devolução indevida de cheque já caracteriza dano moral.

Negativação anterior

Anotação irregular, com inscrição legítima preexistente, não gera dano moral.

Mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera dano moral presumido: o passageiro precisa demonstrar o abalo concreto. Já a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem anotação anterior legítima, gera dano moral presumido.

Fato do produto e do serviço: quem responde e como se defende (arts. 12 a 17)

Pelo art. 12, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e também por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e riscos.

Repare em quem ficou de fora da lista: o comerciante. Ele tem regra própria, no art. 13. Antes, veja como a doutrina classifica quem está no art. 12.

Fabricante, produtor e construtor

Participam de fato da produção, de um componente ou da matéria-prima.

Importador

Não fabrica, mas traz o produto ao mercado nacional e responde como se fabricasse.

Quem empresta a marca

Coloca nome ou marca em produto feito por outro. A teoria da aparência e a boa-fé o tornam responsável.

Quando o produto é defeituoso (Art. 12, § 1º)

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, consideradas circunstâncias como a apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação. Um isqueiro que acende está normal. Um isqueiro que explode na mão, não.

E o carro dos anos 1970 sem airbag? Não é defeituoso. O § 2º diz que o produto não se torna defeituoso só porque outro de melhor qualidade chegou ao mercado. Para serviços, a regra paralela está no art. 14, § 2º: a adoção de novas técnicas não torna defeituoso o serviço antigo.

As excludentes (Art. 12, § 3º, e Art. 14, § 3º)

Responsabilidade objetiva não é responsabilidade absoluta. Vire os cards.

E o caso fortuito? O CDC não o lista, mas a jurisprudência separa o fortuito interno, ligado ao risco da própria atividade, que não exclui a responsabilidade, do fortuito externo, estranho à atividade, que exclui. A fraude de terceiro em operação bancária é fortuito interno: pela Súmula 479 do STJ, o banco responde objetivamente.

O comerciante responde quando? (Art. 13)

Em regra, quem vende não responde pelo fato do produto: muitas vezes ele recebe a caixa lacrada e nem tem como saber do defeito. O art. 13 o coloca no jogo em três situações. Toque em cada uma.

E depois de pagar? Quem indenizou o consumidor pode cobrar dos demais responsáveis, segundo a participação de cada um (art. 13, parágrafo único). Mas isso vai em ação de regresso própria ou nos mesmos autos: o art. 88 veda a denunciação da lide, para não atrasar o processo do consumidor.

Fato do serviço e a única exceção (Art. 14)

O fornecedor de serviços também responde sem culpa pelos defeitos na prestação e por informações insuficientes sobre fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança esperada, considerados o modo de fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi fornecido.

A responsabilidade pessoal do profissional liberal é a única, no CDC, que depende de culpa.

Médico, advogado, dentista e contador respondem com prova de culpa (§ 4º). Duas leituras costumam aparecer. O cirurgião plástico em cirurgia estética assume, para a jurisprudência, obrigação de resultado, com culpa presumida. E o hospital responde objetivamente pelos serviços que presta, mesmo quando o erro é do médico; a culpa do profissional precisa ser demonstrada para que o hospital responda pelo ato médico em si.

“A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva, salvo prova de culpa exclusiva da vítima.” Errado. Ela é subjetiva desde a origem: a culpa precisa ser verificada.

O consumidor por equiparação (Art. 17)

A panela de pressão do seu vizinho estoura e a tampa atravessa a parede e fere você. Você não comprou nada, mas é vítima do evento, e por isso o art. 17 o equipara a consumidor. É o chamado bystander. A equiparação vale para a Seção do fato do produto e do serviço.

Vício do produto e do serviço: 30 dias e a escolha do consumidor (arts. 18 a 25)

Aqui o comerciante entra desde o início. Pelo art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, lhes diminuam o valor ou decorram da disparidade com a embalagem, o rótulo ou a publicidade.

Vender produto com vício não é proibido em si. O outlet vende roupa com pequeno defeito, a loja vende geladeira de mostruário. O que não pode é vender sem avisar.

São impróprios ao uso e consumo (§ 6º) os produtos com prazo de validade vencido; os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares; e os que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

O caminho do consumidor (Art. 18, § 1º)

1. Leva o produto para conserto. O consumidor escolhe onde: no comerciante, na assistência técnica ou direto no fabricante.
2. O fornecedor tem 30 dias. É o prazo para sanar o vício.
3. Não resolveu? O consumidor escolhe. Alternativamente e à sua escolha: substituição por outro da mesma espécie em perfeitas condições, restituição imediata da quantia paga com atualização monetária e perdas e danos, ou abatimento proporcional do preço.

Duas expressões seguram a questão: alternativamente e à sua escolha. Quem escolhe é o consumidor, nunca o fornecedor. A loja não pode mandar outro aparelho igual se você pediu o dinheiro de volta.

Quando não precisa esperar os 30 dias (Art. 18, § 3º)

O consumidor pode usar as três alternativas de imediato quando, pela extensão do vício, a troca das partes puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de produto essencial. Ninguém espera um mês por uma geladeira consertada.

O prazo pode mudar (Art. 18, § 2º)

As partes podem ampliar ou reduzir os 30 dias, desde que fiquem dentro da faixa legal. No contrato de adesão, a cláusula de prazo precisa ser convencionada em separado, com manifestação expressa do consumidor.

Prazo para sanar o vício (Art. 18, §§ 1º e 2º)

Se o produto escolhido para a troca não existir mais, pode haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, com complementação ou restituição da diferença de preço (§ 4º). No produto in natura, responde o fornecedor imediato, salvo quando o produtor estiver claramente identificado (§ 5º).

Vício de quantidade (Art. 19)

O conteúdo líquido veio menor que o indicado, respeitadas as variações naturais do produto. Aqui o consumidor não espera prazo nenhum e escolhe entre quatro saídas.

Vício de qualidade · Art. 18

Depois de 30 dias sem conserto: substituição, restituição ou abatimento.

Vício de quantidade · Art. 19

Abatimento, complementação do peso ou medida, substituição ou restituição, sem esperar prazo.

Uma exceção de responsabilidade no art. 19: o fornecedor imediato responde quando ele mesmo fez a pesagem ou a medição e o instrumento não estava aferido segundo os padrões oficiais (§ 2º). É a balança da padaria.

Vício do serviço (Arts. 20 a 22)

O pintor fez um serviço ruim. Você quer que ele mesmo refaça? Talvez não. O art. 20 dá três saídas à escolha do consumidor: reexecução sem custo adicional, quando cabível; restituição da quantia paga; ou abatimento. E a reexecução pode ser confiada a terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor (§ 1º).

No conserto de qualquer produto, o fornecedor deve usar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações do fabricante, salvo autorização em contrário do consumidor (art. 21). Usar peça usada sem autorização é crime do art. 70.

Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias e permissionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22). Descumpriu, é compelido a cumprir e a reparar os danos.

Garantia legal: ninguém escapa por contrato (Arts. 23 a 25)

• Ignorância não exime. O fornecedor que não sabia do vício responde do mesmo jeito (art. 23).
• A garantia legal independe de termo expresso. E é vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24).
• Cláusula de não indenizar é nula. Não vale cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25).
• Peça incorporada. Fabricante, construtor ou importador da peça e quem fez a incorporação respondem solidariamente (art. 25, § 2º).

Armadilha da banca: a inversão do ônus da prova funciona diferente. No fato do produto ou do serviço, ela decorre da própria lei (ope legis): é o fornecedor que precisa provar que o defeito inexiste. No vício, ela depende do juiz (ope judicis), com verossimilhança ou hipossuficiência, pelo art. 6º, VIII.

Decadência e prescrição: 30 dias, 90 dias e cinco anos (arts. 26 e 27)

A lógica é simples e ajuda a memorizar. O problema menos grave, o vício, tem prazo curto: é decadência. O problema mais grave, o fato, tem prazo longo: é prescrição. Se o prazo está em dias, você está no art. 26. Se está em anos, está no art. 27.

Troque o tipo de problema e veja o que muda.

• Prazo de 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável)
• Conta da entrega efetiva ou do término do serviço
• Conta de quando o defeito ficar evidenciado
• Prazo de 5 anos, do conhecimento do dano e da autoria

Vício aparente: 30 dias para não durável e 90 dias para durável, contados da entrega efetiva do produto ou do fim do serviço.

Na regra geral do Código Civil, a decadência não se suspende nem se interrompe. O CDC abre exceção no § 2º do art. 26, que lista as causas que obstam a decadência:

• Reclamação comprovada feita pelo consumidor ao fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca. A reclamação pode ser escrita ou verbal, desde que se consiga provar.
• Instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.

O inciso II foi vetado. E a leitura majoritária é que “obstar” funciona como suspensão: o prazo para e, depois da resposta negativa, volta a correr de onde parou, sem recomeçar do zero.

1. Dia 0o celular é entregue em casa
2. Dia 30você reclama no SAC: o prazo fica parado com 60 dias sobrando
3. Resposta negativao fabricante diz que foi mau uso e o prazo volta a correr
4. + 60 diasé o que resta para levar o caso ao Judiciário

O prazo do vício aparente conta da entrega efetiva, não da compra. Se a encomenda atrasou duas semanas, essas semanas não saem do seu prazo.

E a garantia que o fabricante oferece por escrito? Ela é complementar à legal (art. 50). Na leitura do STJ, o prazo de reclamação do art. 26 começa a correr depois que termina a garantia contratual. A TV com um ano de garantia de fábrica ainda tem os 90 dias legais na sequência.

Desconsideração da personalidade jurídica: a teoria menor (art. 28)

A empresa e os sócios têm patrimônios separados. Isso é lícito e saudável: permite empreender sem arriscar a casa da família a cada negócio. O problema aparece quando o sócio esvazia a empresa, transfere tudo para o próprio nome e deixa o consumidor com uma sentença que não se cumpre. Ganhou, mas não levou.

Desconsiderar a personalidade jurídica é ignorar essa separação no caso concreto e alcançar os bens dos sócios. O CDC foi pioneiro nisso e escolheu o caminho mais curto.

Código Civil · Art. 50

Exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e alcança sócios ou administradores beneficiados pelo abuso.

CDC · Art. 28, § 5º

Basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor.

Um truque para não confundir: o código maior, com mais de dois mil artigos, tem a teoria maior, com mais requisitos. O código menor, com pouco mais de cem artigos, tem a teoria menor, com um requisito só.

O caput do art. 28 lista hipóteses em que o juiz pode desconsiderar em detrimento do consumidor: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, e ainda falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. O § 5º, porém, torna a lista quase decorativa.

Como cada sociedade responde pelas obrigações do CDC

Armadilha da banca: as provas trocam os três verbos. Fixe a sequência: controladas, subsidiária; consorciadas, solidária; coligadas, culpa. A coligada é a única hipótese do art. 28 com responsabilidade subjetiva.

Oito afirmações erradas que parecem certas

Cada frase troca um único detalhe dos arts. 8º a 28. Tente achar o erro antes de abrir a correção.

• Errado“O comerciante responde solidariamente com o fabricante por todo fato do produto.”Correto: no fato do produto, o comerciante só responde nas três hipóteses do art. 13. Solidariedade ampla com o comerciante é regra do vício.
• Errado“O direito de reclamar por vício aparente em produto durável caduca em 30 dias.”Correto: durável é 90 dias. Os 30 dias valem para não duráveis.
• Errado“As partes podem reduzir o prazo para sanar o vício para até 5 dias.”Correto: o mínimo convencionado é de 7 dias e o máximo, de 180.
• Errado“A pretensão por fato do produto prescreve em cinco anos contados da compra.”Correto: o prazo conta do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Errado“O fornecedor de serviços se exime provando que não colocou o serviço no mercado.”Correto: essa excludente é só do produto. Para serviços, o art. 14, § 3º, traz duas: defeito inexistente e culpa exclusiva.
• Errado“As sociedades coligadas respondem subsidiariamente pelas obrigações do CDC.”Correto: coligadas só respondem por culpa. Subsidiárias são as controladas e as integrantes de grupos.
• Errado“No vício de quantidade, o consumidor deve aguardar 30 dias antes de exigir a complementação.”Correto: o art. 19 não prevê prazo de espera. As quatro alternativas são exigíveis de imediato.
• Errado“O produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado.”Correto: o art. 12, § 2º, diz exatamente o contrário.

Perguntas frequentes sobre responsabilidade na Lei 8.078/1990

Sumário · Direito do Consumidor, Lei 8.078/1990

Defeito ou vício? Agora você separa os dois na primeira leitura.

Responsabilidade objetiva como regra, profissional liberal como exceção, 30 e 90 dias para o vício, cinco anos para o fato e a teoria menor da desconsideração. É a parte do CDC que mais aparece em prova de tribunal.

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