Quais formas de provimento do Estatuto do Paraná ainda valem? (Lei 6.174/1970, art. 18)

O art. 18 da Lei 6.174/1970 lista nove formas de provimento: nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação. Três delas, acesso, transferência e readmissão, não têm mais aplicação, porque não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Seis seguem valendo.

Quais são as formas de provimento do art. 18?

• Nove formas: nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação.
• Remoção e substituição não estão nesse rol: remoção tem artigo próprio (art. 65) e não é forma de provimento do art. 18.

Os cargos públicos são providos por: I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - transferência; V - readmissão; VI - reintegração; VII - aproveitamento; VIII - reversão; IX - readaptação.
Lei 6.174/1970, art. 18

O que vale hoje: das nove formas, seis têm aplicação hoje: nomeação, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação.

Pegadinha: a lei lista nove, mas só seis valem. Questão que afirme que “as nove são aplicáveis” está errada.

O que era o acesso e por que não vale mais?

• Art. 88: ingresso do funcionário na classe inicial de outra série, de escalão superior, por merecimento e antiguidade.
• Exemplo da aula: técnico judiciário que vira analista, ou policial civil que vira escrivão e depois delegado.
• A aula o trata como afastado pela CF, art. 37, II, e pela Súmula Vinculante 43 do STF.

Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente
Lei 6.174/1970, art. 88

O que vale hoje: acesso é inconstitucional: a investidura em cargo de carreira diversa exige concurso.

Pegadinha: promoção é dentro da mesma série de classes (art. 74); acesso é para outra série, de escalão superior. Não confunda.

O que era a transferência?

• Art. 96: passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação por provas e cumprido o interstício.
• A aula descreve a transferência como a mudança para outro cargo sem concurso público, o que a Constituição não permite desde 1988.
• Mesmo assim, a transferência aparece em outros artigos do Estatuto, como o art. 46, que trata do prazo de exercício.

Transferência é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.
Lei 6.174/1970, art. 96

O que vale hoje: a transferência não tem aplicação, com base na CF, art. 37, II, e na Súmula Vinculante 43 do STF.

Pegadinha: a transferência exigia provas de habilitação, mas isso não supre o concurso público exigido pela Constituição.

O que era a readmissão?

• Art. 103: reingresso do exonerado ou demitido, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens.
• No caso de demissão, só depois de apurado em processo que não subsistem os motivos que a determinaram.
• Depende de inspeção médica e de vaga (parágrafo único). A aula a trata como forma sem aplicação hoje.

Readmissão é o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido
Lei 6.174/1970, art. 103

O que vale hoje: a readmissão não tem aplicação, segundo a aula. A reintegração (art. 106) é a que traz ressarcimento.

Pegadinha: readmissão é sem ressarcimento; reintegração é com ressarcimento.

Quais formas de provimento ainda valem?

• Nomeação: provimento originário.
• Promoção (art. 74): elevação à classe imediatamente superior, na mesma série.
• Reintegração (art. 106), aproveitamento (art. 110), reversão (art. 114) e readaptação (art. 119).

O que vale hoje: são seis formas em vigor; as outras três ficam como pegadinha de lei seca.

Pegadinha: conte as formas: 9 no texto do art. 18, 6 em vigor.

Quadro-resumo

Como cai em prova?

• Literalidade: o rol de nove formas do art. 18, na ordem da lei.
• Confronto lei x regra atual: nove no texto, seis em vigor; acesso, transferência e readmissão não foram recepcionados.
• Distinção conceitual: promoção (mesma série) x acesso (outra série); readmissão (sem ressarcimento) x reintegração (com ressarcimento).

Perguntas rápidas

Quantas formas de provimento tem o Estatuto do Paraná?

Nove, listadas no art. 18 da Lei 6.174/1970.

Quais formas de provimento não valem mais?

Acesso, transferência e readmissão, segundo a aula.

Por que acesso e transferência não valem?

Porque permitem investidura em cargo de carreira diversa sem concurso, o que a Constituição afasta (art. 37, II, e Súmula Vinculante 43).

Quais formas de provimento continuam em vigor no Paraná?

Nomeação, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação.

Remoção é forma de provimento do art. 18?

Não, a remoção não consta do rol do art. 18 e tem disciplina própria no art. 65.

Qual a diferença entre readmissão e reintegração?

A readmissão é sem ressarcimento (art. 103) e a reintegração é com ressarcimento (art. 106).

Veja também

• O que é reintegração e o servidor demitido recebe os anos atrasados? (Lei 6.174/1970, Paraná)

Fontes

• Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná), texto do portal oficial da legislação do Paraná
• Constituição Federal de 1988 (art. 37, II)
• Aula do curso (revisão PC-PR) sobre o Estatuto dos Servidores do Paraná

Atualizado em 19/10/2026. Última alteração da lei consultada: alterações até a Lei 22.207/2024 constam no texto consolidado do portal oficial do Estado do Paraná.