Lei 5.194/66: o mapa dos arts. 1º a 32 para concursos CREA

Tem um detalhe na legislação dos CREAs que derruba gente estudiosa: parte do texto que você precisa decorar já não vale na vida real. Vale na prova. A Lei 5.194/66 ainda fala em arquiteto o tempo inteiro, e a banca copia a letra da lei sem dó. Quem responde com a realidade de hoje marca a alternativa errada se sentindo esperto. Eu vejo isso acontecer em prova de CREA desde que comecei a ensinar essa norma.

O arquiteto que saiu da lei mas não saiu da prova

Desde a Lei 12.378/2010, arquitetos têm conselho próprio, o CAU. O CONFEA inclusive mudou de nome: hoje é Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Só que o texto da Lei 5.194/66 nunca foi limpo. Os artigos seguem citando engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e a composição do Conselho Federal segue reservando três vagas para arquitetos que não existem mais ali.

Guarde a regra de bolso: enunciado citando a lei, resposta pela lei. A IESES fez exatamente isso no CREA-SC em 2022, cobrando a composição com os três arquitetos. Quem “corrigiu” a lei na cabeça errou.

Quem pode exercer, e as cinco portas do exercício ilegal

O art. 2º garante o exercício a quem tem diploma nacional registrado ou diploma estrangeiro revalidado e registrado no país. Currículo traduzido pela embaixada não resolve nada: o CESPE já cobrou isso, e a resposta é revalidação mais registro, sem atalho. Existe ainda uma terceira porta, a do estrangeiro contratado com registro temporário, que depende de escassez de profissionais e interesse nacional, a critério dos Conselhos. E a empresa que contrata esse estrangeiro é obrigada a manter junto dele um assistente brasileiro da mesma área.

Já o art. 6º lista quem exerce ilegalmente a profissão. São cinco situações, e a banca costuma trocar um detalhe de cada uma:

• Sem registroPessoa física ou jurídica prestando serviço reservado à área sem registro no CREA.
• Fora das atribuiçõesProfissional registrado assumindo atividade estranha ao que consta no registro dele.
• Empréstimo de nomeAssinar por obra em que não teve participação real. O famoso profissional de fachada.
• Suspenso em atividadeQuem está suspenso e continua trabalhando exerce ilegalmente, mesmo com diploma e registro.
• Pessoa jurídica irregularFirma exercendo atribuição reservada sem profissional habilitado respondendo pelos trabalhos.

Repare que ter diploma não entra na conta. O crime aqui é de registro e de limite, não de formação.

Exclusivamente ou maioria: as duas palavras que decidem questão

Os arts. 4º e 5º parecem gêmeos e não são. Para uma pessoa jurídica usar a qualificação de engenheiro na denominação, a regra é dura: todos os sócios precisam ter o título. Composta exclusivamente de profissionais. Agora, para uma firma comercial usar a palavra engenharia no nome, basta que a diretoria seja formada em sua maioria por registrados nos CREAs.

A FCC cobrou isso no TCE-PR. A FAFIPA cobrou no CREA-PR. E o distrator é sempre o mesmo: trocar maioria por totalidade, ou por “pelo menos um engenheiro no quadro”. Uma sociedade com quatro engenheiros e quatro administradores na diretoria não pode usar “engenharia” no nome, porque metade não é maioria. A FEMPERJ montou um caso inteiro em cima dessa conta.

As oito atribuições e a linha que separa pessoa física de empresa

O art. 7º lista as atividades da profissão em oito alíneas: cargos e funções, planejamento e projeto, estudos e perícias, ensino e pesquisa, fiscalização, direção, execução de obras e produção técnica especializada. O que a banca quer saber é quem pode fazer o quê. E a divisão é assim:

A VUNESP perguntou qual atividade pode ser exercida indistintamente por pessoa física ou jurídica. O CESPE afirmou que direção e execução podiam ambas. Direção não pode. Errada. É esse o nível de precisão que o art. 9º exige de você.

Na sequência, três artigos curtos que rendem questão: trabalho de engenharia só tem valor jurídico quando o autor é habilitado (art. 13), todo documento técnico leva assinatura com título e número da carteira (art. 14), e contrato firmado com quem não é habilitado é nulo de pleno direito (art. 15).

Autoria é de quem elabora, não de quem paga

O art. 17 é seco: os direitos de autoria de um plano ou projeto pertencem ao profissional que o elaborar. Não ao contratante, não ao CREA, não à empresa. O IDIB cobrou isso literalmente no CREA-PE. Prêmio ganho pelo projeto vai para quem o elaborou, mesmo que outro profissional tenha terminado a obra.

Desdobramentos que caem junto: alteração do projeto original só pelo autor, e, se ele estiver impedido ou se recusar, comprovada a solicitação, outro habilitado assume com a responsabilidade completa (art. 18). Quem elabora em conjunto é coautor com direitos iguais (art. 19). Quem colabora numa parte assina aquela parte (art. 20). E o autor tem o direito de acompanhar a execução da obra para garantir que ela siga o projeto (art. 22). Repare a diferença entre coautor, que cria junto, e colaborador, que dá suporte. A proteção plena é do primeiro.

CONFEA: a autarquia que a banca não larga

O CONFEA é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, serviço público federal, com sede em Brasília e jurisdição nacional. Autarquia significa administração indireta: criada por lei, com patrimônio e receita próprios, custeada exclusivamente pelas próprias rendas. Os bens, rendas e serviços gozam de imunidade tributária total. A QUADRIX e a IESES adoram julgar assertivas com essa ficha técnica.

Sobre a estrutura territorial, dois comandos que parecem se contradizer e não se contradizem: cada unidade da Federação fica na jurisdição de um único Conselho Regional, mas a ação de um Regional pode estender-se a mais de um Estado (art. 25). O CESPE cobrou a segunda metade no MPE-PI e muita gente marcou errado achando que era pegadinha.

Complete a ficha: mandato de 3 anos, renovação anual pelo terço, cada membro com um suplente, e presidente eleito entre os membros por maioria absoluta. Maioria simples é distrator clássico.

Das atribuições do art. 27, uma pegadinha recorrente: relacionar os cargos públicos que exigem o título é atribuição do Federal, não do Regional. E criar Câmaras Especializadas é do Regional, não do Federal. A MS Concursos e a FAFIPA montaram questões inteiras trocando esses dois donos.

Os cinco distratores que essa lei sempre repete

Peguei as questões de banca dos últimos anos sobre esses 32 artigos e o padrão de erro se repete com uma disciplina impressionante:

• Troca de adjetivo. “Aspectos técnicos e artísticos” vira “aspectos comerciais e artísticos” no art. 1º. FAFIPA fez isso.
• Troca de quórum. Maioria vira totalidade no art. 5º, maioria absoluta vira simples na eleição do presidente.
• Troca de dono. Atribuição do CONFEA atribuída ao CREA, indicação das Congregações desviada para o Regional.
• Troca de alcance. Atividade exclusiva de pessoa física apresentada como aberta a empresa, e vice-versa.
• Atualização indevida. A alternativa “corrige” a lei tirando o arquiteto. Parece certa. Na prova literal, está errada.

Quando bater dúvida na prova, procure qual desses cinco movimentos a alternativa fez. Quase sempre é um deles.

Perguntas que sempre chegam

Tiago Zanolla

Professor de legislação para concursos de conselhos profissionais e fundador da UFEM Educacional. Escreve sobre a distância entre o que a lei diz e o que a banca cobra, com a questão de prova na mão.

Professor de legislação
Fundador da UFEM